HC 1083596 - DECISAO

HC 1083596 - DECISAO

Não há omissão: o tribunal reconheceu nulidade por violação ao princípio da correlação (condenação por receptação qualificada ante denúncia por furto qualificado), declarou a anulação da sentença e determinou a intimação do Ministério Público para, se entender cabível, aditar a denúncia nos termos do art. 384 do CPP; a Súmula 453/STF não se aplica porque o vício ocorreu na sentença de primeiro grau e não em segunda instância na hipótese de recurso exclusivo da defesa; a remessa para o Ministério Público não constitui reformatio in pejus, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante/paciente: DANIEL BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Concedeu a Ordem De Ofício Em Habeas Corpus (anulação De Sentença E Determinação De Intimação Do Ministério Público Para Aditamento Da Denúncia)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Mutatio Libelli / Emendatio Libelli, Correlação Entre Denúncia E Sentença, Art. 384 Do CPP, Súmula 453/stf, Reformatio in Pejus, Anulação De Sentença, Aditamento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Mutatio Libelli / Emendatio Libelli Correlação Entre Denúncia E Sentença Art. 384 Do CPP Súmula 453/stf +3 more

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Parties

DANIEL BARBOSA DO NASCIMENTO

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Concedeu a Ordem De Ofício Em Habeas Corpus (anulação De Sentença E Determinação De Intimação Do Ministério Público Para Aditamento Da Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 384 do CPP após reconhecimento de nulidade por ofensa à correlação denúncia-sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 453/STF em recurso exclusivo da defesa e em segunda instância
  3. 3 Possibilidade de remeter autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia após anulação da sentença

Ratio Decidendi

Não há omissão: o tribunal reconheceu nulidade por violação ao princípio da correlação (condenação por receptação qualificada ante denúncia por furto qualificado), declarou a anulação da sentença e determinou a intimação do Ministério Público para, se entender cabível, aditar a denúncia nos termos do art. 384 do CPP; a Súmula 453/STF não se aplica porque o vício ocorreu na sentença de primeiro grau e não em segunda instância na hipótese de recurso exclusivo da defesa; a remessa para o Ministério Público não constitui reformatio in pejus, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.