HC 1094541 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi debatida no acórdão impugnado e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.
- Parties
- Paciente: LUCAS DIAS BEZERRA; Paciente: FRANCELLI PASINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Supressão De Instância, Denúncia Anônima
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS DIAS BEZERRA
Paciente
FRANCELLI PASINI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
- 2 uso de mandado de prisão para vasculhar imóvel (desvio de finalidade)
- 3 validade do consentimento para ingresso no imóvel
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à alegada ilegalidade da busca domiciliar não foi debatida no acórdão impugnado e o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment