HC 1056748 - ACORDAO

HC 1056748 - ACORDAO

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado e aponta como ato coator acórdão já transitado, configurando tentativa de revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não se trata de seus próprios julgados; ausentes fatos novos ou teses diversas e não sendo a dosimetria objeto do ato coator, o agravo regimental deve ser desprovado e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: AUGUSTO CARLOS DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/competência Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidades Processuais +1 more

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Parties

AUGUSTO CARLOS DE JESUS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de fatos novos ou teses diversas em agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado e aponta como ato coator acórdão já transitado, configurando tentativa de revisão criminal; por força do art. 105, I, 'e', da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não se trata de seus próprios julgados; ausentes fatos novos ou teses diversas e não sendo a dosimetria objeto do ato coator, o agravo regimental deve ser desprovado e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus