HC 1094864 - DECISAO

HC 1094864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a referência a antecedentes em plenário não configura argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP (rol taxativo), e não se justifica intervenção pelo Superior Tribunal quando o veredito não é manifestamente dissociado das provas dos autos.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SÉRGIO SCHMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Nulidade, Soberania Do Veredicto, Art. 478 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Nulidade Soberania Do Veredicto Art. 478 Do CPP

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Parties

ROGÉRIO SÉRGIO SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Caracterização de argumento de autoridade por referência a antecedentes em plenário
  3. 3 Aplicação do art. 478 do Código de Processo Penal como rol taxativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a referência a antecedentes em plenário não configura argumento de autoridade nos termos do art. 478 do CPP (rol taxativo), e não se justifica intervenção pelo Superior Tribunal quando o veredito não é manifestamente dissociado das provas dos autos.

Court Disposition

Ante o exposto não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.