HC 1069135 - ACORDAO

HC 1069135 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da via própria de revisão criminal, o que importaria supressão de instância e usurpação da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); não houve teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício, e as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ seria inadmissível e exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Impetrante: VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Ilicitude De Prova, Absolvição, Desclassificação
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade Ilicitude De Prova Absolvição +1 more

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Parties

VICTOR GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de prévio exame na instância originária para matérias não apreciadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando tentativa de substituição da via própria de revisão criminal, o que importaria supressão de instância e usurpação da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); não houve teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício, e as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que seu exame pelo STJ seria inadmissível e exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus