HC 1055425 - ACORDAO

HC 1055425 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque, segundo jurisprudência consolidada e os dispositivos constitucionais e processuais invocados, o habeas corpus não pode substituir o recurso especial cabível contra decisão que indeferiu pedido de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, nem hipótese de cabimento da revisão criminal que dispense o recurso adequado, de modo que mantém-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: HAILTON JOSÉ RIBEIRO DE FARIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Dosimetria, Coautoria/participação, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Dosimetria Coautoria/participação Unirrecorribilidade

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Parties

HAILTON JOSÉ RIBEIRO DE FARIA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impugnação de decisão que indeferiu revisão criminal
  3. 3 Revisão criminal utilizada como nova apelação e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque, segundo jurisprudência consolidada e os dispositivos constitucionais e processuais invocados, o habeas corpus não pode substituir o recurso especial cabível contra decisão que indeferiu pedido de revisão criminal; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, nem hipótese de cabimento da revisão criminal que dispense o recurso adequado, de modo que mantém-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus