HC 1067448 - ACORDAO

HC 1067448 - ACORDAO

Havendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão objeto do habeas corpus (19/12/2025), o pedido configurou-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente manifesta ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, impõe-se não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova E Exame Fático Probatório, Pena Base, Reincidência
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova E Exame Fático Probatório +2 more

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Parties

ALEX ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e ofensa ao regime de competências do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Limites do cabimento do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão objeto do habeas corpus (19/12/2025), o pedido configurou-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente manifesta ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, impõe-se não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal