HC 1084731 - ACORDAO

HC 1084731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente fundamentada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o exame antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE SARAIVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada De Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE SARAIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada De Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique intervenção imediata
  3. 3 Fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva (art. 312 do CPP; art. 93, IX, da Constituição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente fundamentada e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o exame antecipado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental