HC 1073781 - ACORDAO

HC 1073781 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; além disso, a complexidade do feito e fatores excepcionais (pandemia, doença de advogado) justificam o adiamento do júri e afastam a inércia estatal.

Parties
Agravante: EDUARDO DE PAULA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prazo/excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Pandemia Da Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prazo/excesso De Prazo Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Pandemia Da Covid 19

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Parties

EDUARDO DE PAULA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de usar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; além disso, a complexidade do feito e fatores excepcionais (pandemia, doença de advogado) justificam o adiamento do júri e afastam a inércia estatal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental