HC 1052628 - ACORDAO

HC 1052628 - ACORDAO

O habeas corpus, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para ampla devolução de mérito sobre a dosimetria da pena; admitindo-se apenas a correção de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, já que o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos do conjunto probatório; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento central do não conhecimento, atraindo a Súmula 182, STJ.

Parties
Agravante / Paciente: MAYCON MESSIAS ANTUNES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026); Agravo Regimental Desprovido, Mantido O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

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Parties

MAYCON MESSIAS ANTUNES FERREIRA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026); Agravo Regimental Desprovido, Mantido O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Haveria flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 A decisão monocrática inovou na fundamentação ou violou o princípio da non reformatio in pejus ao mencionar confissão e circunstâncias da traficância?

Ratio Decidendi

O habeas corpus, após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para ampla devolução de mérito sobre a dosimetria da pena; admitindo-se apenas a correção de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, já que o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos do conjunto probatório; ademais, o agravo regimental não atacou especificamente o fundamento central do não conhecimento, atraindo a Súmula 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de MAYCON MESSIAS ANTUNES FERREIRA.