HC 1069927 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e não apresentando o agravo argumentos novos, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GILBERTO LIMA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILBERTO LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

1 É possível afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para admitir habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em writ originário, em razão de suposta teratologia da sentença e demora no processamento da apelação?
2 O agravo regimental apresentou argumentos novos e suficientes para infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na Súmula n. 691/STF.