HC 1023722 - ACORDAO

HC 1023722 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal que não é admitido no STJ; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Em Razão Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Em Razão Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por ausência de alegações finais pela defesa técnica
  3. 3 Alegada teratologia da condenação e exasperação da pena-base nas dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando sucedâneo de revisão criminal que não é admitido no STJ; a via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental