HC 1053160 - ACORDAO

HC 1053160 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e coerente, não havendo hipótese excepcional que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, sendo, assim, indevida a atribuição de efeitos infringentes e configurando‑se mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: YURI FRIAS VARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Mitigação De Súmula
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Súmula 691/stf Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia Mitigação De Súmula

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Parties

YURI FRIAS VARELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a integrar o julgado e justificar efeitos infringentes
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário (exceções: teratologia, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação)
  3. 3 Se a denúncia é manifestamente inepta a ponto de autorizar o trancamento da persecução penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e coerente, não havendo hipótese excepcional que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF, sendo, assim, indevida a atribuição de efeitos infringentes e configurando‑se mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados