HC 1079154 - ACORDAO

HC 1079154 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento revisional; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial, tendo o Tribunal de origem regularmente valorado negativamente as consequências do crime e aplicado incremento proporcional (1/8), razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: CARLOS ROGERIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROGERIO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de Tribunal de Justiça para discutir dosimetria da pena
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado proferido por Tribunal de Justiça, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento revisional; além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria nem no regime inicial, tendo o Tribunal de origem regularmente valorado negativamente as consequências do crime e aplicado incremento proporcional (1/8), razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus