HC 1088923 - ACORDAO

HC 1088923 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente fundamentada diante dos elementos iniciais constantes dos autos (apreensão de drogas em quantidades e variedade, circunstâncias da abordagem e reincidência específica), não havendo, na cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por se tratar de matéria que requer averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE MENOSSI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Busca E Apreensão
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE MENOSSI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade na abordagem policial e ingresso domiciliar
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar na origem estava devidamente fundamentada diante dos elementos iniciais constantes dos autos (apreensão de drogas em quantidades e variedade, circunstâncias da abordagem e reincidência específica), não havendo, na cognição sumária, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por se tratar de matéria que requer averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, deve-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar na origem