HC 1086816 - ACORDAO

HC 1086816 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a tese suscitada já havia sido apreciada no AREsp 566.759/PR, onde se concluiu pela impossibilidade de afastar a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice que também alcança o habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso I, Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso I, Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de controle jurisdicional sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a tese suscitada já havia sido apreciada no AREsp 566.759/PR, onde se concluiu pela impossibilidade de afastar a majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 sem reexame do conjunto fático-probatório, óbice que também alcança o habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no AREsp n. 566/759/PR