HC 1095026 - DECISAO

HC 1095026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada, notadamente do decreto de prisão preventiva, diante da exigência de prova pré-constituída e da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Beneficiário: LUCAS FARIAS ALBOITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ausência Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Não Comporta Dilação Probatória, Ônus Da Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Não Comporta Dilação Probatória Ônus Da Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FARIAS ALBOITT

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva como documento essencial
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada, notadamente do decreto de prisão preventiva, diante da exigência de prova pré-constituída e da impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.