HC 1095077 - DECISAO

HC 1095077 - DECISAO

No exame sumário próprio do habeas corpus não se constatou ilegalidade manifesta que maculasse o reconhecimento fotográfico ou comprometesse as provas a ponto de autorizar o trancamento da ação penal; o reconhecimento pode constituir indício mínimo de autoria e a controvérsia deve ser apreciada na fase de instrução criminal com observância do contraditório e ampla defesa.

Parties
Denunciado: GUILHERME TRINTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Justa Causa Prova

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Parties

GUILHERME TRINTIN

Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Araraquara/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus em fase sumária
  3. 3 aplicação do Tema 1.258 do STJ

Ratio Decidendi

No exame sumário próprio do habeas corpus não se constatou ilegalidade manifesta que maculasse o reconhecimento fotográfico ou comprometesse as provas a ponto de autorizar o trancamento da ação penal; o reconhecimento pode constituir indício mínimo de autoria e a controvérsia deve ser apreciada na fase de instrução criminal com observância do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.