HC 1034901 - ACORDAO

HC 1034901 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e causando tumulto processual; assim, o writ não pode ser conhecido, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso próprio em primeiro lugar.

Parties
Agravante: BRUNO BORGES CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da 6ª Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tumulto Processual
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Tumulto Processual

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Parties

BRUNO BORGES CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da 6ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando o mesmo ato é impugnado por duas vias
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e causando tumulto processual; assim, o writ não pode ser conhecido, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso próprio em primeiro lugar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental