HC 1073062 - ACORDAO

HC 1073062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é incabível perante o STJ e não foi comprovada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: MATHEUS DE SOUZA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade Competência

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Parties

MATHEUS DE SOUZA MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Havia flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP?
  3. 3 Pode o habeas corpus ser utilizado para burlar regras de competência e requisitos do recurso próprio?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como substitutivo de revisão criminal, é incabível perante o STJ e não foi comprovada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal.