HC 1037051 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a matéria relativa ao regime prisional já havia sido examinada no habeas corpus anterior.
- Parties
- Paciente: JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Regime Prisional, Dosimetria
Case Brief
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Parties
JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Provido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos novos e idôneos capazes de alterar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido anteriormente analisado
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos e idôneos capazes de infirmar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a matéria relativa ao regime prisional já havia sido examinada no habeas corpus anterior.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus em favor de JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO.
Full Case Text
Judgment text and source record
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