HC 1079919 - ACORDAO

HC 1079919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, na ausência de ilegalidade flagrante, é vedado reexaminar a valoração fático-probatória e substituir o veredicto soberano do Tribunal do Júri, tendo o Tribunal de origem confirmado a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, e a aplicação da fração mínima de 1/6 do §1º do art. 121, com lastro probatório mínimo.

Parties
Agravante: SÉRGIO ADRIANO WEBER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Privilegiado, Recurso Que Dificultou a Defesa, Soberania Dos Veredictos, Ilegalidade Flagrante, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Privilegiado Recurso Que Dificultou a Defesa Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

SÉRGIO ADRIANO WEBER FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e substituição do veredicto do Júri via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio e, na ausência de ilegalidade flagrante, é vedado reexaminar a valoração fático-probatória e substituir o veredicto soberano do Tribunal do Júri, tendo o Tribunal de origem confirmado a incidência da qualificadora do art. 121, §2º, IV, e a aplicação da fração mínima de 1/6 do §1º do art. 121, com lastro probatório mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a condenação e a incidência da qualificadora e da causa de diminuição na fração de 1/6