HC 1079797 - ACORDAO

HC 1079797 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não pode ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas, numerário e confissão) cuja desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO PEREIRA NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sem concessão de ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Regularidade da fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não pode ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em elementos concretos (apreensão de drogas, numerário e confissão) cuja desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sem concessão de ordem de ofício.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sem concessão de ordem de ofício.