HC 1094309 - DECISAO

HC 1094309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por pretender a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; tal matéria exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma não presente nos autos, e, assim, determinou-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ, observando-se o art. 105, I, "e", da Constituição Federal sobre a competência para revisões criminais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Ação Rescisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal
  3. 3 Remédio processual adequado para impugnação de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por pretender a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado; tal matéria exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma não presente nos autos, e, assim, determinou-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ, observando-se o art. 105, I, "e", da Constituição Federal sobre a competência para revisões criminais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.