RHC 230244 - DECISAO

RHC 230244 - DECISAO

O recurso foi negado porque o ato impugnado (despacho de seq. 265.1) era despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, frente ao qual não cabe agravo em execução; o habeas corpus não pode suprir a via recursal própria (art. 197 LEP) salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada, e havia preclusão quanto à impugnação da expedição do mandado de prisão; ademais não houve decisão sobre livramento condicional a ser revisada sem supressão de instância.

Parties
Impetrante: TIAGO MACHADO NEVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Despacho De Mero Expediente, Preclusão, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Despacho De Mero Expediente Preclusão Livramento Condicional

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Parties

TIAGO MACHADO NEVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução
  2. 2 Se despacho de mero expediente possui conteúdo decisório e é recorrível
  3. 3 Se houve preclusão temporal quanto à impugnação da expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato impugnado (despacho de seq. 265.1) era despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, frente ao qual não cabe agravo em execução; o habeas corpus não pode suprir a via recursal própria (art. 197 LEP) salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada, e havia preclusão quanto à impugnação da expedição do mandado de prisão; ademais não houve decisão sobre livramento condicional a ser revisada sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.