HC 1082638 - ACORDAO

HC 1082638 - ACORDAO

Parties
Agravante: CAMILE VITORIA SIMPLICIO DE FREITAS; Agravante: RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Agravo Regimental

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Parties

CAMILE VITORIA SIMPLICIO DE FREITAS

Agravante

RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Necessidade de apreciação da nulidade em instrução em cognição plena