HC 1080208 - ACORDAO

HC 1080208 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava rever condenação já transitada em julgado, não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto e a absolvição pretendida demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: LEANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Julgamento Virtual, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Resistência Qualificada, Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Resistência Qualificada Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Julgamento Virtual, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal para rediscutir condenação já transitada em julgado
  2. 2 Cabimento excepcional do habeas corpus após trânsito em julgado vs. uso indevido do writ
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração buscava rever condenação já transitada em julgado, não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto e a absolvição pretendida demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.