HC 1078904 - ACORDAO

HC 1078904 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram integralmente todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se o entendimento da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que sustenta a necessidade de enfrentamento específico de todos os motivos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Vedação Ao Reexame Fático Probatório, Habitualidade Do Tráfico Na Residência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018 Vedação Ao Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

VICTORIA MARIA TEODORO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não impugnaram integralmente todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplicou-se o entendimento da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que sustenta a necessidade de enfrentamento específico de todos os motivos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.