HC 1048594 - ACORDAO

HC 1048594 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve a prisão preventiva porque, em juízo de cognição sumária, há elementos objetivos que permitem concluir pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela gravidade concreta (apreensão de acessórios e equipamentos de uso militar/policial, existência de boletim de ocorrência apontando uso de arma para ameaças e histórico criminal com passagens por ameaça e extorsão), além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; a alegação de invasão domiciliar não foi conhecida para evitar supressão de instância, haja vista que o material foi apontado como fruto de mandado de busca e apreensão.

Parties
Paciente: DANIELA AIRES FRAGA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas (invasão Domiciliar), Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Mandado De Busca E Apreensão Provas Ilícitas (invasão Domiciliar) Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA AIRES FRAGA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da invasão domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a prisão preventiva porque, em juízo de cognição sumária, há elementos objetivos que permitem concluir pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela gravidade concreta (apreensão de acessórios e equipamentos de uso militar/policial, existência de boletim de ocorrência apontando uso de arma para ameaças e histórico criminal com passagens por ameaça e extorsão), além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; a alegação de invasão domiciliar não foi conhecida para evitar supressão de instância, haja vista que o material foi apontado como fruto de mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus
  • Denegar a ordem na parte conhecida