HC 1092383 - DECISAO

HC 1092383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: não houve cerceamento apto a anular o julgamento, pois o réu foi pessoalmente intimado para constituir advogado com antecedência suficiente, optou voluntariamente por constituir novo patrono no dia do julgamento, não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, e a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: AUGUSTO ALBUQUERQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Nulidade Processual Defesa Técnica +2 more

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Parties

AUGUSTO ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição tardia de advogado no dia do julgamento do Tribunal do Júri configura cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Se a revisão criminal é cabível diante da alegada nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: não houve cerceamento apto a anular o julgamento, pois o réu foi pessoalmente intimado para constituir advogado com antecedência suficiente, optou voluntariamente por constituir novo patrono no dia do julgamento, não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, e a revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus