HC 1079368 - DECISAO

HC 1079368 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o laudo foi elaborado por médico habilitado e compromissado (portanto válido), e a palavra da vítima, corroborada por laudo, boletim de ocorrência, relatório policial e medidas protetivas, constitui conjunto indiciário mínimo suficiente para o recebimento da denúncia em contexto de violência doméstica; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: FRANCINILDO PINHEIRO SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Rejeição Da Denúncia Após Resposta À Acusação, Validade De Laudo Pericial Não Oficial, Violência Doméstica E Familiar, Justa Causa, Princípio Da Intervenção Mínima
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Rejeição Da Denúncia Após Resposta À Acusação Validade De Laudo Pericial Não Oficial Violência Doméstica E Familiar Justa Causa +1 more

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Parties

FRANCINILDO PINHEIRO SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz rejeitar a denúncia após resposta à acusação por ausência de justa causa (art. 395 do CPP)?
  2. 2 É válida, para fins de comprovação da materialidade, perícia médica realizada por profissional não oficial, mas habilitado e compromissado (art. 159 do CPP)?
  3. 3 Qual a relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o laudo foi elaborado por médico habilitado e compromissado (portanto válido), e a palavra da vítima, corroborada por laudo, boletim de ocorrência, relatório policial e medidas protetivas, constitui conjunto indiciário mínimo suficiente para o recebimento da denúncia em contexto de violência doméstica; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório.