HC 1095391 - DECISAO

HC 1095391 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO PAULO LIMÍRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Tema 1.258 Do STJ, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Tema 1.258 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO PAULO LIMÍRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial contra decisão de revisão criminal
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial, em violação ao art. 226 do CPP, torna a prova inválida e vicia a condenação
  3. 3 Se o Tribunal de origem praticou negativa de prestação jurisdicional ao indeferir liminarmente a revisão criminal