HC 1075799 - DECISAO

HC 1075799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade: o acórdão regional fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão da elevada quantidade de droga e do contexto delitivo que evidenciou dedicação do réu à atividade criminosa, além de ter aplicado o art.42 da Lei 11.343/2006 e os critérios dos arts.33 §3º e 59 do Código Penal para fixar o regime fechado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade: o acórdão regional fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art.33, §4º em razão da elevada quantidade de droga e do contexto delitivo que evidenciou dedicação do réu à atividade criminosa, além de ter aplicado o art.42 da Lei 11.343/2006 e os critérios dos arts.33 §3º e 59 do Código Penal para fixar o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.