HC 1073395 - ACORDAO

HC 1073395 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado no Tribunal de origem, o habeas corpus que pretende desconstituir esse julgado tem natureza revisional e não se insere na competência originária do STJ; assim, sem demonstração de flagrante ilegalidade, o Tribunal não conhece do writ, e o pedido secundário de descaracterização da reincidência constitui supressão de instância.

Parties
Agravante: JUAREZ DA COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JUAREZ DA COSTA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus, perante Tribunal Superior, ser utilizado para desconstituir condenação já transitada em julgado proferida por Tribunal de origem (substitutivo de revisão criminal)?
  2. 2 Configura supressão de instância o exame, em habeas corpus originário em Tribunal Superior, de pedido de descaracterização da reincidência não previamente apreciado pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado no Tribunal de origem, o habeas corpus que pretende desconstituir esse julgado tem natureza revisional e não se insere na competência originária do STJ; assim, sem demonstração de flagrante ilegalidade, o Tribunal não conhece do writ, e o pedido secundário de descaracterização da reincidência constitui supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.