HC 1045181 - ACORDAO

HC 1045181 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; e a dosimetria que adotou compensação parcial entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão, majorando a pena com base em condenação remanescente, está alinhada à jurisprudência do STJ e não revela ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus.

Parties
Agravante: CASSIANO RAULINO; Tribunal De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Compensação Parcial Entre Agravante E Atenuante, Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Compensação Parcial Entre Agravante E Atenuante Recurso Próprio

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Parties

CASSIANO RAULINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido quando não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.
  2. 2 Se, em hipótese de multirreincidência, a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, com utilização de condenação remanescente para majorar a pena intermediária, configura constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; e a dosimetria que adotou compensação parcial entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão, majorando a pena com base em condenação remanescente, está alinhada à jurisprudência do STJ e não revela ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.