HC 1043420 - ACORDAO

HC 1043420 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; o impetrante não indicou fundamento nos termos do art. 621 do CPP; há preclusão e coisa julgada quanto à nulidade do acordo, e a condenação está lastreada em prova colhida sob contraditório e em documentos, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ NETO SOARES COUTINHO; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Revisão Criminal, Colaboração Premiada, Prova Ilícita, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria, Confissão Espontânea, Regime Inicial Fechado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Júri Revisão Criminal Colaboração Premiada Prova Ilícita Preclusão +4 more

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Parties

JOSÉ NETO SOARES COUTINHO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do writ sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade do acordo de colaboração premiada
  3. 3 Ilicitude de provas e de seus derivados por falta de corroboração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, não havendo julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; o impetrante não indicou fundamento nos termos do art. 621 do CPP; há preclusão e coisa julgada quanto à nulidade do acordo, e a condenação está lastreada em prova colhida sob contraditório e em documentos, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus.