HC 1038695 - ACORDAO

HC 1038695 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar conhecimento de ofício, havendo fundamentos contemporâneos para a custódia (indicação de liderança em associação criminosa) e ausência de mora estatal (incidência da Súmula n. 64 do STJ).

Parties
Agravante: EDIVALDO FREITAS PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 64/stj, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 64/stj Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo +1 more

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Parties

EDIVALDO FREITAS PORTUGAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar conhecimento de ofício, havendo fundamentos contemporâneos para a custódia (indicação de liderança em associação criminosa) e ausência de mora estatal (incidência da Súmula n. 64 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (não conhecido).