HC 1067109 - ACORDAO

HC 1067109 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência desta Corte, tendo as razões do agravo se mostrado dissociadas da motivação atacada.

Parties
Agravante: Felipe Lima Parro (ou Felipe Lima Paro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 59 Do Código Penal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 59 Do Código Penal +2 more

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Parties

Felipe Lima Parro (ou Felipe Lima Paro)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Exasperação indevida da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência desta Corte, tendo as razões do agravo se mostrado dissociadas da motivação atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.