HC 1084291 - ACORDAO

HC 1084291 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta, e porque a decisão de primeiro grau fundamentou de forma autônoma e suficiente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime (execução em via pública com fuzil e 37 disparos), na atuação do agravante no núcleo logístico de organização criminosa, nas ameaças e assassinato de testemunha, na contemporaneidade dos riscos diante da complexidade investigativa e na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MARCELO CÂNDIDO MOREIRA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reformatio in Pejus Indireta
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Medida Cautelar Reformatio in Pejus Indireta

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Parties

MARCELO CÂNDIDO MOREIRA JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta, e porque a decisão de primeiro grau fundamentou de forma autônoma e suficiente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime (execução em via pública com fuzil e 37 disparos), na atuação do agravante no núcleo logístico de organização criminosa, nas ameaças e assassinato de testemunha, na contemporaneidade dos riscos diante da complexidade investigativa e na insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva