HC 1019144 - ACORDAO

Há identidade de partes, causa de pedir e ato coator entre o habeas corpus impetrado e o AREsp nº 2.720.514/RO, e não há fato novo ou fundamento jurídico distinto que autorizem novo exame; o julgamento prévio pelo STJ esgota sua competência e torna prejudicada nova impetração, razão por que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus.

Parties: Agravante: ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Causa De Pedir, Prejudicialidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Identidade De Partes E Causa De Pedir Prejudicialidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ALBERTO FERREIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus que reproduz pretensão já submetida a agravo em recurso especial/AREsp envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e ato coator.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o habeas corpus.