HC 1079362 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC, além da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

• Agravo regimental não conhecido.