HC 1096816 - DECISAO

HC 1096816 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CASSIELLEN ALCANTARA IZIDORIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Fundamentação Da Medida Cautelar

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Parties

CASSIELLEN ALCANTARA IZIDORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Ausência De Exame Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.