HC 1077592 - ACORDAO

HC 1077592 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos de insuficiência de provas sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO NOVAES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

JULIANO NOVAES LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus/agravo regimental para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos de insuficiência de provas sem rebater o fundamento central do indeferimento liminar, qual seja a inadmissibilidade de impetração que pretende revisar condenação transitada em julgado, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Inicial indeferida liminarmente.