HC 1080823 - ACORDAO

HC 1080823 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisão de acórdão transitado em julgado proferido por instância diversa, salvo manifesta ilegalidade, hipótese não demonstrada no caso em razão de existência de elementos probatórios (documentos, depoimento e mensagens) que justificaram a exclusão da minorante; assim manteve-se o não conhecimento do writ e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA JULYA GOBI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Coisa Julgada, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Coisa Julgada Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

ANA JULYA GOBI ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com caráter revisional para desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade na dosimetria quanto à exclusão da minorante do tráfico privilegiado por suposta insuficiência de provas sobre habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisão de acórdão transitado em julgado proferido por instância diversa, salvo manifesta ilegalidade, hipótese não demonstrada no caso em razão de existência de elementos probatórios (documentos, depoimento e mensagens) que justificaram a exclusão da minorante; assim manteve-se o não conhecimento do writ e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus