HC 1072178 - ACORDAO

HC 1072178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal não é cabível nesta Corte, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e porque o uso do writ não pode violar regras de competência nem suprimir instância.

Parties
Agravante: JAIMERSON SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

JAIMERSON SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Cabe concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade flagrante?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal não é cabível nesta Corte, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e porque o uso do writ não pode violar regras de competência nem suprimir instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.