HC 1048187 - ACORDAO

HC 1048187 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto, e porque o embargante buscou, a pretexto de esclarecimento, nova avaliação do mérito; não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: EDUARDO BARBOZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas

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Parties

EDUARDO BARBOZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal sem precedente do próprio Tribunal
  3. 3 Presença ou não de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o STJ é incompetente para processar pedido de revisão criminal quando não há julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto, e porque o embargante buscou, a pretexto de esclarecimento, nova avaliação do mérito; não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração