HC 1045550 - ACORDAO

HC 1045550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a dosimetria da pena foi fundamentada e não se revelou evidentemente desproporcional; a via adequada para rever decisão transitada em julgado é a ação de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Agravante: WENDEL TALIS NASCIMENTO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Bis in Idem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Bis in Idem

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Parties

WENDEL TALIS NASCIMENTO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a dosimetria da pena foi fundamentada e não se revelou evidentemente desproporcional; a via adequada para rever decisão transitada em julgado é a ação de revisão criminal perante o Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.