HC 1077188 - ACORDAO

HC 1077188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o Tribunal de origem aplicou corretamente os requisitos dos arts. 621 e 622 do CPP; a certidão apontada como prova nova já havia sido apreciada e, portanto, não é elemento inédito apto a ensejar revisão criminal; o agravo regimental apenas reiterou argumentos anteriores sem infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JEAN LIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intempestividade De Apelação Ministerial, Prova Nova, Coisa Julgada, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intempestividade De Apelação Ministerial Prova Nova Coisa Julgada Agravo Regimental

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Parties

JEAN LIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de revisão criminal (art. 621, III, CPP)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; o Tribunal de origem aplicou corretamente os requisitos dos arts. 621 e 622 do CPP; a certidão apontada como prova nova já havia sido apreciada e, portanto, não é elemento inédito apto a ensejar revisão criminal; o agravo regimental apenas reiterou argumentos anteriores sem infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.