HC 1083398 - ACORDAO

HC 1083398 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem prévia interposição de agravo regimental para provocar pronunciamento colegiado, configurando supressão de instância que impede o exame do mérito pelo STJ; ademais, a tese de nulidade por violação de domicílio não havia sido prequestionada na instância de origem e o agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prequestionamento, Supressão De Instância, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prequestionamento Supressão De Instância Nulidade Por Violação De Domicílio

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Parties

JOSÉ EDUARDO TRINDADE CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma, 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade de alegação de nulidade por violação de domicílio suscitada apenas na instância superior (exigência de prequestionamento)
  3. 3 Suficiência do agravo regimental para infirmar decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem prévia interposição de agravo regimental para provocar pronunciamento colegiado, configurando supressão de instância que impede o exame do mérito pelo STJ; ademais, a tese de nulidade por violação de domicílio não havia sido prequestionada na instância de origem e o agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pelos fundamentos já expendidos