HC 1079630 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância antecedente e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrada, não se admite o conhecimento do writ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Agravante: ONELIO PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Nulidade De Diligência Policial, Prisão Domiciliar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Nulidade De Diligência Policial +1 more

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Parties

ONELIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 691/STF para exame de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância antecedente, sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF